Estatuto

Juristas, cartórios e advogados devem consultar o Estatuto em inteiro teor, para onde convergem os links abaixo (o resumo legível para todos) ou outros formatos, como o PDF assinado.
O resumo abaixo é parte integrante do Estatuto, e a presente reprodução é fiel ao documento original.

Resumo do Estatuto do Instituto AddressForAll

O Instituto de Tecnologias Geo-Sociais AddressForAll
é uma Associação brasileira sem fins lucrativos, com sede em São Paulo/SP.

O Instituto poderá atuar em parceria com governo, empresas e outras instituições, inclusive internacionais.

Valores:  Acolhimento, conhecimento livre, dados abertos, descentralização, ética, participação, qualidade da informação geoespacial, respeito, tolerância, transparência e unidade.

Missão:  Promover a abertura, fusão, construção colaborativa e preservação de dados geoespaciais livres, de utilidade pública para o Brasil, com foco em endereços postais, pontos de entrega e acessos rurais.

Objetivos institucionais: 1. Promover a abertura, fusão, construção colaborativa e padronização de dados e metadados geoespaciais relativos a endereços e demais elementos relacionados;  2. Realizar a curadoria, tutela e preservação digital dos dados adquiridos ou gerados pelo Instituto;  3. Garantir manutenção de sua infraestrutura digital; 4. Promover e incentivar pesquisas tecnológicas relacionadas aos objetivos do Instituto.

Associado Efetivo: curador que aderir publicamente à missão e valores, bem como ser aceito e contribuir com ~R${VALOR1} por ano. Tem poder de voto nas decisões gerais e administrativas do Instituto.

Associado Honorário: pessoa física convidada por sua notória reputação.

Associado Institucional: pessoa jurídica que apresentar afinidade com a missão e valores, bem como contribuir com ~R${VALOR2}/ano, poderá ser representada por associado individual que assumir tal compromisso.

A governança geral sobre os associados e o patrimônio do Instituto é efetuada pelos seguintes órgãos sociais compostos apenas de Associados Efetivos: Assembleia Geral, Diretoria Executiva e Conselho Fiscal.

A Plataforma de Projetos permite a comunidade participar mais ativamente e encubar projetos que, uma vez sustentáveis, podem se tornar independentes.

Localização das cláusulas e seções essenciais, nos termos do artigo 54 do Código Civil:

  1. Denominação (cláusula 1.1), os fins (seção 2) e a sede da associação (cl. 1.1.1);
  2. Requisitos para a admissão (cl. 6.5), demissão e exclusão (cl. 6.9) dos associados;
  3. Direitos e deveres dos associados (sec. 7);
  4. Fontes de recursos para sua manutenção (cl. 4.5);
  5. Modo de constituição e de funcionamento dos órgãos deliberativos (cl. 6.10, cl. 6.11 e sec. 8);
  6. Condições para a alteração das disposições estatutárias e para a dissolução (sec. 9);
  7. Forma de gestão administrativa (sec. 6 e sec. 8) e de aprovação das respectivas contas (cl. 6.1.1 e cl. 8.2.2).


Outros formatos e comprovantes burocráticos

Histórico e comprovantes que garantem a rastreabilidade e linhagem dos conteúdos apresentados, certificando que todos são cópias fieis do original depositado em cartório, e do PDF assinado digitalmente (que infelizmente o cartório descarta).

Todos os documentos oficiais da AddressForAll são identificados através do padrão URN LEX, e podem ter a sua integridade confirmada por digest de hash criptográfica dos cartórios brasileiros (SHA256-double).

Opções de Estatuto em inteiro teor:

urn:lex::estatuto:2020-04-03
HTML original, para leitura online (incluindo links acima) ou catalogação por metadados.
sha256d-743891a09c2a47073dda5ef5d83bc1c7ec12254c6b7528fcc5161477213bfc11.
urn:lex::estatuto:2020-04-03~pdf.assign
Estatuto em formato PDF assinado digitalmente (ICP-Brasil), distribuído para fins de impressão.
sha256d-928bedb269891feb0f7cebd295c42eb53c9ffc346d398d3439efb640c64c5518.

Documentos intermediários da tramitação e registro do Estatuto:

Em sequência temporal, cada um dos documentos produzidos para se cumrpir o rito cartorial de registro, e tomando-se o cuidado de não perder a referência aos identificadores URN LEX e hases de integridade.
urn:lex::colecao:2020-04-03;v7
Coleção contendo atas, solcitação de registro e Estatuto, fonte original HTML para leitura online ou catalogação por metadados.
sha256d-90291555ecb4cfacc9160bc6a1f6a7572ab9b5c2a890cbeefbc2bda40de18761.
urn:lex::estatuto:2020-04-03~pdf.assign
Coleção convertida (do HTML) para formato PDF, e assinada digitalmente (ICP-Brasil). Util para impressão e como evidência documental do que foi ingerido e destruído pelo cartório.
sha256d-928bedb269891feb0f7cebd295c42eb53c9ffc346d398d3439efb640c64c5518.
urn:lex::colecao:2020-04-03;v7registrado~assinado.pdf
Coleção reformatada pelo cartório para fins de registro formal: documento reformatado assinado pelo cartório, e registrado oficialmente. A reformatação degrada a visualização, remove assinaturas e links do PDF fornecido para o cartório.
sha256d-a48e5178931c4b1a4805ff0d61ff674280a28cd52af8feb0e500d8fbdc0fbf8f.

O Estatuto contido na Coleção foi incluso por software, o que garante que ambos conteúdos são idênticos.

Todos os documentos tiveram sua integrade confirmada e registrada ao longo de toda a tramitação, de modo que todas as versões acima são autênticas e passíveis de verificação, desde a origem (HTML) até o registro em cartório. Em particular os hashes SHA256-double indicados na apresentação da Coleção, podem ser confirmados em qualquer dispositivo de auditoria de hashes, tal como a Uniproof.


Você pode baixar qualquer um dos documentos e auditar a SHA256d, confirmando sua integridade, através da ferramenta online Uniproof ou através do comando Linux
openssl dgst -sha256 -binary MeuDocumento | openssl dgst -sha256

Porque tantos formatos e tantans versões?

O HTML é o formato ideal e preferível para todas as ocasições. Até mesmo para impressão via navegador, não fica tão mal pois foi preparado para isso. Todavia vivemos tempos de de uma lenta transição tecnológica, e a promessa de um "HTML bom para imprimir" ainda não se concretizou, vem sendo adiada a pelo menos 10 anos.

Sem uma transição completa, não é possível substituir o antigo e inadequado padrão PDF para o moderno e ecossistêmico EPUB, que corresponde, a grosso modo, a um HTML zipado.

No Brasil, além do cenário tecnológico, há o cenário do lobby das grandes empresas em torno do governo e dos cartórios. Devido a esse lobby na formulação das regras e normas técnicas, o padrão de assinatura digital não permite outros padrões exceto o PDF, apesar do seu concorrente, o EPUB ser plenamente elegível e até mais adequado para isso.

Por fim, os cartórios tem seu próprio lobby institucional junto aos governos estaduais, onde garantem que tecnologias como Blockchain e as tradicionais checksums não sucateiem a obrigatoriedade de uso das empresas cartoriais. Ao invés de apenas registarem o checksum (hash) de cada documento, datando seu registro, e acerscentar a assinatura do cartório ao PDF assinado, obrigam o usuário a pagar pelo serviço de reformatar o PDF, e com isso destruindo as assinaturas originais e mais importantes, das partes que assumem a responsabilidade juidica pelo documento.

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