Instituto de Tecnologias Geo-Sociais AddressForAll

Estatuto Social

urn:lex:br;sp;sao.paulo:associacao;dns-addressforall.org:estatuto:2020-04-03

Denominação, sede, duração e valores gerais

  1. O Instituto de Tecnologias Geo-Sociais AddressForAll (Instituto) é uma pessoa jurídica de direito privado, da modalidade Associação (art. 53 do Código Civil brasileiro - CCB); sem fins lucrativos, político-partidários ou religiosos.
    1. O Instituto tem sede e foro na cidade de São Paulo, da Avenida Paulista 171, 4º andar CEP 01311-904, e atuação em todo o território nacional, podendo estabelecer-se em qualquer localidade ou dependência administrativa, criando as subsedes necessárias para o bom desempenho de suas atividades e finalidades, inclusive com instituições estrangeiras.
    2. O Instituto terá prazo indeterminado e será regida por este Estatuto.
  2. Atuação e valores:
    1. O Instituto e seus membros agirão sempre em observância aos valores de ética, respeito, unidade, acolhimento, não-distinção (de credo, etnia, classe, gênero etc.) e tolerância na sua comunidade; de transparência, eficiência e participação na sua governança.
    2. O Instituto terá suas ações guiadas pela defesa dos dados abertos, da descentralização, do conhecimento livre, qualidade da informação geoespacial e da aplicação da tecnologia como ferramenta para uma sociedade justa — contribuindo na redução das desigualdades e na proteção e assistência social e ambiental.
    3. O Instituto se submete às normas e compromissos previstos pelo “Marco Regulatório do Terceiro Setor” (MRTC - Lei Nº 13.019/2014) e prerrogativas do “Marco Civil da Internet” (Lei Nº 12.965/2014), da “Lei Geral de Proteção de Dados” (LGPD – Lei Nº 13.709/2018) e da “Lei da Liberdade Econômica” (LLE - Lei Nº 13.874/2019).

Objetivos

  1. Promover a abertura, fusão, construção colaborativa e padronização de dados e metadados geoespaciais relativos a endereços e elementos relacionados.
  2. Fomentar as iniciativas de Software livre.
  3. Difundir, orientar, monitorar, avaliar e auditar entes públicos e privados no que tange a LGPD.
  4. Elaborar, gerir, sediar, monitorar, avaliar e auditar bases e dados sensíveis de interesse público, sejam elas de pessoas, atividades ou relações complexas entre atores que demandem tais informações.
  5. Difusão do conhecimento tecnológico.
  6. Desenvolver e apoiar comunidades de dados.
  7. Realizar a curadoria, tutela e preservação digital dos dados adquiridos ou gerados pelo Instituto.
  8. Apoiar a formação e manutenção de infraestrutura de acesso aos dados e seu processamento, bem como certificação de integridade e registro formal da sua licença e proveniência.
  9. Desenvolver a assistência social sob a perspectiva das novas tecnologias sociais.
  10. Desenvolver Proteção, conservação e recuperação ambiental sob os pilares da tecnologia e desenvolvimento econômico.
  11. Promover e incentivar pesquisas tecnológicas relacionadas aos objetivos do Instituto.

Atividades

  1. Para a consecução dos seus objetivos, o Instituto desenvolverá as seguintes atividades, orientadas ou com escopo nos objetivos do Instituto:
    1. Parcerias com a administração pública ou instituições privadas, ou intermediação de parcerias;
    2. Defesa de direitos sociais;
    3. Serviços de organização de feiras e congressos;
    4. Produção de normas técnicas e recomendações;
    5. Coordenação de projetos técnicos;
    6. Consultoria em tecnologia da informação;
    7. Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial;
    8. Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas;
    9. Desenvolvimento de pesquisas científicas e produção de conhecimento;
    10. Disponibilização de dados, conteúdos e aplicações na internet;
    11. Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação;
    12. Assistência social;
    13. Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda;
    14. Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços na internet;
    15. Gestão de ativos intangíveis não financeiros.

Patrimônio e sustentabilidade

  1. São patrimônios exclusivos e intransferíveis o nome, a identidade visual e nome de domínio do Instituto.
    1. Sob o nome de domínio na internet será implementada a Plataforma de Participação (PlatPart) do Instituto .
  2. Os demais Patrimônios, para que sejam movimentados, serão classificados como próprios ou de interesse público, e receberão tratativas distintas conforme sua classificação.
    1. A classificação se dará em Assembleia Geral Extraordinária (cláusula 6.1.1) convocada para este fim, resultando em  patrimônio de interesse público apenas mediante aprovação unânime.
    2. Os patrimônios de interesse público podem, mediante aprovação em Assembléia, ser cedidos ou adquiridos através de co-propriedade, sob regime de Condomínio Voluntário, Fundação ou similares reconhecidas pelo Direito Internacional.
  3. Toda doação, assim como patrocínio, dotação, legado, herança e subsídio que for concedida por pessoa física ou jurídica, seja de direito privado ou de direito público, nacional ou estrangeira, deve ter procedência registrada.
  4. Todo patrimônio, material ou digital, deve ser classificado e registrado contabilmente, assim como sua inclusão, exclusão ou transformação estar fundamentada e consistente com os atos das respectivas instâncias deliberativas responsáveis (seção 5) daquela classe de patrimônio.
    1. Horas de trabalho voluntário devem também ser contabilizadas como doação.
  5. Para atingir seus objetivos de forma sustentável, bem como efetuar a manutenção do seu patrimônio, os recursos financeiros do Instituto proverão de:
    1. anuidade de seus Associados Efetivos e institucionais;
    2. exercício das atividades descritas na cláusula 3.1, quando assumindo a responsabilidade, total ou parcial, por contratos de serviço, retendo percentual sobre o valor contratado;
    3. doações direcionadas a projetos da Plataforma de Projetos (cl. 6.2), através da retenção de percentual sobre o valor doado, a título de manutenção da Plataforma;
    4. doações direcionadas ao Instituto para aplicação em múltiplos projetos ou atividades.

Associados

  1. O quadro social do Instituto é composto por:
    1. Associados Efetivos. São pessoas físicas, signatárias do ato constitutivo do Instituto ou convidadas pelos demais Associados Efetivos por sua competência nos assuntos previstos pelos Objetivos do Instituto (sec. 2).
    2. Associados Honorários. São pessoas físicas, distintas dos Associados Efetivos, de notória reputação em atividades direta ou indiretamente relacionadas aos objetivos (sec. 2).
    3. Associados Institucionais. São as pessoas jurídicas públicas e privadas que participam das atividades do Instituto e contribuem financeiramente.
  2. Os candidatos a Associados Efetivos convidados devem ser aprovados por unanimidade dos signatários do ato constitutivo .
  3. Associados individuais (Efetivos e Consultivos) podem ser reconhecidos como representantes de Associados Institucionais quando a representatividade for registrada e confirmada publicamente por ambos os membros, institucional e individual.
  4. O número de associados do Instituto é ilimitado, podendo cada membro permanecer como associado por tempo indeterminado, desde que se mantenha em dia com os deveres previstos neste Estatuto.

Governança

  1. Órgãos sociais, representando os associados em diferentes instâncias de atuação e deliberação:
    1. Assembleia Geral (AG), é o órgão máximo de deliberação dos Associados Efetivos e do Instituto, realizada em regime extraordinário (AG extraordinária) conforme convocação de pautas, e anualmente (AG ordinária) para a prestação de contas e eleição dos colegiados.
    2. Conselho Fiscal (CFis), colegiado, de 1 a 4 membros, eleito entre os Associados Efetivos para monitorar a conduta de membros e os atos dos órgãos do Instituto, exercendo quando necessário, poder de veto ou medidas previstas nas normas do Instituto.
    3. Diretoria Executiva (DExe), colegiado, de 1 a 6 membros, eleito entre os Associados Efetivos para gerenciar o patrimônio não-produtivo e para administrar o Instituto como um todo, no seu dia a dia, acatando com as decisões do CFis e da AG registradas em ata e neste Estatuto.
    4. Conselho Consultivo (CCons), nomeado pela AG ou pela DExe entre os Associados para ampliar o laço de confiança entre o público e o Instituto, podendo também apoiar a DExe na discussão de pautas específicas.
    5. O número de membros colegiados deve ser sempre o máximo possível, dentre o número de associados.
  2. Projetos técnicos, com maior abertura para a colaboração da comunidade, serão organizados e mantidos na internet através da Plataforma de Projetos.
    1. A cada projeto serão destacados  um ou mais membros efetivos, que assumirão a gestão do projeto na Plataforma de Projetos.
  3. Quando existir, um Regulamento Interno (RegInt) poderá detalhar ou complementar as seções 56 e 7 deste Estatuto, na forma de consolidação de decisões registradas em ata de AGs anteriores.
    1. A redação do RegInt é dada pelo CFis (com apoio opcional de outros associados efetivos ou redatores profissionais), e homologada em  AG.
  4. Todos os atos da AG e do CFis  devem seguir o devido rito de transparência, bem como a consolidação dos atos em registro digital formal com garantia de integridade (art. 10 da LLE).
  5. Requisitos para a admissão dos Associados:
    1. Poderão filiar-se somente pessoas maiores de 18 (dezoito) anos, independente de classe social, nacionalidade ou qualquer outra distinção (cl. 1.2.1)  para o seu ingresso.
    2. O interessado deverá preencher uma ficha de inscrição na PlatPart, submetida em sigilo ao CFis para aprovação dos dados do filiado, incluindo seu e-mail, o canal de transparência (para envio de convocações, atas e outros documentos) e de comunicação privativa, entre associados e órgãos sociais do Instituto.
    3. Associados Efetivos, Honorários e Institucionais serão admitidos mediante convite de dois “padrinhos” (Associados Efetivos) e aceitação em AG, após 1 mês de embargo para permitir a oposição eventual de algum outro membro (contados da data de publicação da ata).
  6. Requisitos para a admissão dos Associados Efetivos: o convidado deve ser aprovado por unanimidade dos votantes em AG.
  7. Requisitos para a interrupção de direitos e deveres:
    1. Todo Associado pode solicitar, a qualquer tempo, ao CFis a sua  exclusão voluntária como associado ou auto-demissão de cargos eletivos.
    2. O CFis formalizará o pedido e se pronunciará sobre os direitos e deveres a serem cessados imediatamente na data de solicitação.
    3. O cessar definitivo de todos os compromissos com o Instituto será homologado na primeira AG realizada após o pedido.
    4. O cessar temporário, limitado ao máximo de 6 meses, deve ser solicitado com justificativa (por exemplo doença) para o CFis, homologando eventuais suplente ou procurador.
  8. Denúncias de irregularidade podem ser realizadas ao CFis, com garantia de anonimato, por e-mail a qualquer tempo, e o CFis encaminhar o julgamento para a instância adequada.
    1. Cabe ao CFis anunciar em AG os associados efetivos que deixarem de comparecer à AG ordinária por dois anos consecutivos sem justificação por escrito.
  9. Requisitos para a suspensão, exclusão ou advertência por confirmação de irregularidade, após exercido amplo direito de defesa:
    1. Advertência.  Por escrito do CFis, via mensagem privada por e-mail e PlatPart, citando normas do Instituto, provas e justificativas.
    2. Suspensão. Total ou parcial dos direitos do associado por tempo determinado, com limite de um ano.
    3. Demissão. Cancelamento, homologado por pelo menos 2/3 da AG, dos efeitos da eleição a cargo eletivo.
    4. Exclusão. Exclusão do quadro de associados, com base em parecer do CFis e voto favorável em AG, incluindo exclusão automática (cl. 6.7.1).
  10. Constituição e deliberações da AG:
    1. As reuniões da AG serão convocadas com um prazo mínimo de 10 dias, por meio de carta convocatória fixado na PlatPart e com cópia enviada por e-mail.
    2. A eventual extinção (cl. 9.1) e alterações no presente Estatuto requerem AG extraordinária específica para o tema, e convocada com 2 meses de antecedência.
    3. Apenas Associados Efetivos votam na AG, podendo participar com direito a voz membros do CCons, quando convidados.
    4. O quórum de presença remota será aferido por mecanismo da PlatPart.
    5. Decisões relativas a patrimônio (cláusulas 4.1, 4.2.1 e 4.2.2), admissão (cl. 6.6), extinção (cl. 9.1) ou modificação neste Estatuto, requerem presença de maioria absoluta (mais que 50%), demais decisões devem ter assegurado quórum mínimo de ⅕ (um quinto).
    6. A votação pode ser gerenciada pela PlatPart e o voto pode ser delegado a procurador por tema, por pauta ou por período, desde que o procurador seja também apto a votar e se limite a representar, além dele mesmo, no máximo mais três associados.
    7. As AGs Extraordinárias podem ser convocadas e realizadas integralmente pela internet, com auxílio da PlatPart.
  11. Regras gerais para a constituição e deliberações do DExe e do CFis:
    1. O colegiado deve ter 1/3 (um terço) de seus membros renovada ou reconduzida nas eleições anuais da instância, de modo que todos os seus membros permaneçam por 3 anos.
    2. Os cargos eletivos seguem o percentual de votação, e, em caso de preterimento ou empate, votação entre membros do colegiado.
    3. As deliberações serão realizadas por votação no colegiado, através da PlatPart, ou, quando não houver solicitação contrária de outro membro, podem ser realizadas  pelo seu presidente.
    4. Denominações na DExe:  primeiro Presidente, segundo Presidente, terceiro Presidente, primeiro Vice Presidente, segundo Vice Presidente e terceiro Vice Presidente.
  12. Constituição do Conselho Consultivo:
    1. Associados nomeados por unanimidade na AG, permanecendo por 4 anos no Conselho, podendo ser reconduzidos.
    2. As nomeações da DExe vigoram apenas até a próxima AG.
    3. Não podem ser nomeados ou reconduzidos associados eleitos em cargos eletivos.

Direitos e deveres dos associados

  1. São direitos do Associado, conforme instância de atuação:
    1. praticar e defender a realização dos objetivos sociais no escopo da sua instância;
    2. participar, manifestar-se e votar nas instâncias em que se inscreveu;
    3. havendo cargos eletivos em sua instância, candidatar-se aos mesmos;
    4. designar, sem custo, através da PlatPart, um procurador para tomar decisões em seu nome, em instância, tema, pauta ou período desejado;
  2. São deveres dos Associados, conforme instância atuação:
    1. respeitar as diretivas deste Estatuto, da AG e, quando houver, do RegInt e regimento específico, bem como deliberações de sua instância;
    2. havendo exigência de anuidade na sua instância, manter-se em dia com o encargo.
    3. desempenhar com zelo e dedicação os cargos para os quais for eventualmente eleito, bem como as atribuições que lhes forem confiadas pelos órgãos sociais;
    4. informar o CFis ou AG sobre qualquer anormalidade ou irregularidade de que tenha conhecimento e que possa prejudicar o Instituto.

Atividades dos órgãos deliberativos

  1. Cabe à DExe administrar o Instituto:
    1. Praticar todos os atos necessários para a administração do Instituto.
    2. Cabe ao Primeiro Presidente ou ao Segundo Presidente, isoladamente: assinar contratos (inclusive de compra, alocação ou contratação de funcionários, aluguel de bens, operações financeiras e de abertura de contas correntes) e procurações em nome do Instituto.
    3. Cabe ao Primeiro Presidente representar ou ser porta voz do Instituto perante o público e autoridades, inclusive em juízo.
    4. Apoiar os gestores de projetos da Plataforma de Projetos, e zelar pelo bom uso dos recursos repassados aos mesmos, intervindo quando necessário.
  2. Cabe ao Conselho Fiscal:
    1. Fiscalizar as contas e as atividades do Instituto.
    2. Zelar pela observância dos princípios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade, na prestação de contas e atos correlatos.
    3. Garantir atos de transparência, tais como publicação de extrato bancário, contratos e atas;
    4. Garantir que dados oficiais relevantes e com licenças livres (conforme conceituado no Anexo), sejam encaminhados ao depósito legal e/ou registro em cartório, bem como aos recursos eleitos pelo Instituto para a sua preservação digital.
    5. Acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes.

Disposições Gerais

  1. Compete à AG decidir, nos termos deste Estatuto, sobre a eventual extinção do Instituto.
    1. Em caso de dissolução, o respectivo patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica, preferencialmente que tenha o mesmo objeto social da extinta.
    2. Caso o Instituto tenha se qualificado nos termos da Lei Nº 9.790 de 1999, a preferência recai também sobre pessoa jurídica com mesma qualificação.
  2. Os associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações sociais.
  3. O exercício social iniciará em 1º de janeiro e terminará em 31 de dezembro de cada ano, com prazo de até três meses para ser lançado o balanço anual.
  4. Disputas podem fazer uso das provas digitais online certificadas, conforme fixado pela Lei Nº 11.341 de 2006, e gerenciadas pela PlatPart.
  5. O uso de certificação eletrônica reconhecida pela instância, quando oferecido pela PlatPart, dispensa o reconhecimento de firma ou registro em cartório, para procurações e atos dos órgãos sociais.
  6. Ilustrações e Resumo Oficiais deste Estatuto devem ser publicados em conformidade com Anexo.

São Paulo,

ASSINAM DIGITALMENTE ESTE DOCUMENTO
Thierry Alain Jean
(primeiro presidente)
CPF 116.838.238-69
Mariana Vilela Corvello
(advogada responsável pelo documento)
OAB-SP 422.793

Anexo - Resumo e demais Materiais Complementares

Este anexo, parte integrante do Estatuto, destina-se à padronização do “Resumo do Estatuto” e de outras formas de expressão ou interpretação simplificada do teor do Estatuto. Quando reproduzido em outros meios, que não o presente Anexo, os links (URLs) e variáveis (indicadas por {valor1} e {valor2}) devem ser devidamente convertidos para URLs persistentes antes da publicação.

Termos e Abreviações Utilizados pelo Estatuto

AG
Acrônimo de Assembleia Geral.
AG extraordinária
Redução de "Assembleia Geral extraordinária".
AG ordinária
Redução de "Assembleia Geral ordinária".
Assembleia Geral
Definição de tipo de órgão deliberativo.
Associados Efetivos
Definição de tipo de associado.
Associados Honorários
Definição de tipo de associado.
Associados Institucionais
Definição de tipo de associado.
CCons
Acrônimo de "Conselho Consultivo".
CFis
Acrônimo de "Conselho Fiscal".
Conselho Consultivo
Definição de tipo de órgão consultivo.
Conselho Fiscal
Definição de tipo de órgão deliberativo.
DExe
Acrônimo de "Diretoria Executiva".
Diretoria Executiva
Definição de tipo de órgão deliberativo.
Plataforma de Projetos
Definição de tipo de infraestrutura.
RegInt
Acrônimo de "Regulamento Interno".
Regulamento Interno
Definição de tipo de norma.
Instituto
Redução de Instituto de Tecnologias Geo-Sociais AddressForAll.
PlatPart
Acrônimo de Plataforma de Participação.

Ilustrações Recomendadas

Figura-1.
Quem somos. Representação do associados em diagrama de conjuntos. Existem associados individuais (pessoas físicas) e institucionais (pessoas jurídicas), e não há obrigação do individual se declarar como representante institucional. Associados Honorários deixam de o ser quando aceitam convite de efetivação. Apenas os Efetivos possuem direito a voto.
Figura-2.
Organograma da hierarquia dos poderes no controle do Instituto. Em escrita azul e linhas pontilhadas as categorias de associado que podem estar envolvidas em cada parte do organograma. No Conselho Consultivo podem ter os dois tipos, mas não podem assumir cargos eletivos.
A Diretoria Executiva é também a porta-voz do Instituto.
Figura-3.
Licenças de uso dos dados. Graus de abertura nas famílias de licença. Em verde (acima) as mais abertas; em amarelo e vermelho (abaixo) as mais fechadas, portanto menos livres.
O Instituto coleta e aceita doações de todos os tipos de dados para análise, mas reutiliza e publica apenas os dados de licença aberta. A garantia da preservação digital é restrita a dados abertos. Conforme cláusula 8.2.4, uma das funções do Conselho Fiscal é encaminhar os dados oficiais à preservação digital, garantindo também o “registro em cartório” das hashes criptográficas dos dados, e das suas licenças ou comprovantes juridicamente aceitos como comprovação do licenciamento.
Figura-4.
Identidade visual do Instituto.

Identificação uniforme

O Instituto adota as recomendações da norma brasileira de interoperabilidade digital ePING, para referenciar seus documentos oficiais, tais como atas de assembleia. Os documentos são identificados através de nomes uniformes do tipo URN LEX, e, em particular o presente Estatuto, conforme finalidade de uso ou formato desejado, pode ser referido pelos nomes uniformes indicados no quadro abaixo.

Contexto de uso / Nome uniforme

Distribuição na intenret e meios digitais, utilizando formato HTML.

urn:lex:br;sp;sao.paulo:associacao;dns-addressforall.org:estatuto:2020-04-03~texto-html

Impressão, utilizando formato PDF.

urn:lex:br;sp;sao.paulo:associacao;dns-addressforall.org:estatuto:2020-04-03~texto-pdf

Prova de autenticidade, utilizando o PDF oficial digitalmente assinado, uma coleção de documentos que contém o Estatuto e se encontrará registrada em cartório.

urn:lex:br;sp;sao.paulo:associacao;dns-addressForAll.org:colecao:2020-04-03;v3~texto-pdf-assign#Estatuto

Resumo do Estatuto do Instituto AddressForAll

O Instituto de Tecnologias Geo-Sociais AddressForAll
é uma Associação brasileira sem fins lucrativos, com sede em São Paulo/SP.

O Instituto poderá atuar em parceria com governo, empresas e outras instituições, inclusive internacionais.

Acolhimento, conhecimento livre, dados abertos, descentralização, ética, participação, qualidade da informação geoespacial, respeito, tolerância, transparência e unidade.

Promover a abertura, fusão, construção colaborativa e preservação de dados geoespaciais livres, de utilidade pública para o Brasil, com foco em endereços postais, pontos de entrega e acessos rurais.

Objetivos institucionais: 1. Promover a abertura, fusão, construção colaborativa e padronização de dados e metadados geoespaciais relativos a endereços e demais elementos relacionados;  2. Realizar a curadoria, tutela e preservação digital dos dados adquiridos ou gerados pelo Instituto;  3. Garantir manutenção de sua infraestrutura digital; 4. Promover e incentivar pesquisas tecnológicas relacionadas aos objetivos do Instituto.

Associado Efetivo: curador que aderir publicamente à missão e valores, bem como ser aceito e contribuir com ~R${VALOR1} por ano. Tem poder de voto nas decisões gerais e administrativas do Instituto.

Associado Honorário: pessoa física convidada por sua notória reputação.

Associado Institucional: pessoa jurídica que apresentar afinidade com a missão e valores, bem como contribuir com ~R${VALOR2}/ano, poderá ser representada por associado individual que assumir tal compromisso.

A governança geral sobre os associados e o patrimônio do Instituto é efetuada pelos seguintes órgãos sociais compostos apenas de Associados Efetivos: Assembleia Geral, Diretoria Executiva e Conselho Fiscal.

A Plataforma de Projetos permite a comunidade participar mais ativamente e encubar projetos que, uma vez sustentáveis, podem se tornar independentes.

Localização das cláusulas e seções essenciais, nos termos do artigo 54 do Código Civil:

  1. Denominação (cláusula 1.1), os fins (seção 2) e a sede da associação (cl. 1.1.1);
  2. Requisitos para a admissão (cl. 6.5), demissão e exclusão (cl. 6.9) dos associados;
  3. Direitos e deveres dos associados (sec. 7);
  4. Fontes de recursos para sua manutenção (cl. 4.5);
  5. Modo de constituição e de funcionamento dos órgãos deliberativos (cl. 6.10, cl. 6.11 e sec. 8);
  6. Condições para a alteração das disposições estatutárias e para a dissolução (sec. 9);
  7. Forma de gestão administrativa (sec. 6 e sec. 8) e de aprovação das respectivas contas (cl. 6.1.1 e cl. 8.2.2).